A ação declaratória tem uma grande importância, já que muitas vezes é utilizada para definir a existência ou não de uma obrigação...

A ação anulatória de débito fiscal é um tipo de ação judicial que tem como objetivo anular a cobrança de tributos ou multas fiscais...

A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial utilizada quando alguém deseja pagar uma dívida, mas o credor se recusa a receber...

A ação de repetição de indébito é uma ação judicial que tem como objetivo a devolução de valores que foram pagos de forma indevida. Ou...

O que é a Lei de Execução Fiscal? A lei nº 6.830/80 é conhecida como Lei de Execução Fiscal. Foi criada para estabelecer um procedimento...